Com a aprovação na tarde desta terça-feira, 13 de dezembro pelo Senado, da proposta que limita gastos públicos, na quinta-feira ela deve ser promulgada.
A partir de 01/01/2017, vai entrar em vigor.
A proposta prevê que o governo gaste somente o limite da inflação anterior com suas despesas e investimentos.
Assim, se a inflação de 2016 for de 6,5%, em 2017 o governo só pode gastar e investir em cada área, 6,5% do que arrecadar.
O restante vai para os juros da dívida pública, hoje desenfreada que tem causado uma sangria nos cofres públicos.
No primeiro ano de vigência, a proposta não atinge áreas como Saúde e Educação, mas a partir de 2018, essas áreas também estarão dentro do pacote.
A proposta prevê que este teto seja mantido por 20 anos, mas se dentro de 10 o presidente em exercício achar por bem modificar a proposta, ele poderá fazê-lo.
A proposta é polêmica, principalmente para especialistas e boa parte da sociedade.
Isto porque nas suas visões, ela engessa os investimentos em Educação, Saúde, Social e Habitação, áreas consideradas essenciais para o governo federal investir.
Ester Marini
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